Código de Conduta da Alta Administração Federal

Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000

Código Comercial

Lei nº 556, de 25 de julho de 1850

Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Código de Processo Penal Militar

Decreto - Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Código Penal Militar

Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Código de Minas

Decreto - Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967

Código de Águas

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934

Código Florestal

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Código Eleitoral

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, de 25 de outubto de 1966

Código de Processo Penal

Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Código Penal

Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil

Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022