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Para o ministro, não ficou configurada ofensa flagrante a direito líquido e certo que autorizasse

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou a plataforma responsável pelos dados inseridos.

O trabalhador teve sua contratação cancelada mesmo após ser aprovado em seleção e em exame

O texto determina, nos Tribunais de Justiça compostos por 170 ou mais desembargadores, a eleição

O relator, conselheiro Vieira de Mello Filho, votou pela obrigatoriedade do trabalho presencial, e que